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Hoje às 09:32

PRE entrega recomendação às assessorias contra “chuva de santinhos” no RN

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) se reunirá na tarde desta sexta-feira (24) com as assessorias dos candidatos ao Governo do Estado e à Presidência da República (no Rio Grande do Norte), para entregar recomendações quanto a propagandas ilegais que possam ser praticadas durante este final de semana. A reunião contará com a participação da procuradora regional eleitoral substituta Cibele Benevides e dos procuradores eleitorais auxiliares Kleber Martins e Clarisier Azevedo, além do promotor eleitoral Manoel Onofre Neto.
 
Uma das preocupações do Ministério Público Eleitoral é que não se repitam os casos registrados na votação do primeiro turno, quando a PRE teve de representar contra mais de 30 candidatos que sujaram as ruas com “santinhos”, estratégia conhecida como “voo da madrugada”.
 
Além da distribuição ilegal de materiais gráficos como panfletos e adesivos, a recomendação também alerta que será proibido promover caminhadas, carreatas, passeatas ou uso de carrosde som, após 22h do sábado, dia 25.

Hoje às 09:31

Alterações no Supersimples entram em vigor a partir de Janeiro

As mudanças promovidas pela Lei 147/14, que fez 81 alterações no Simples Nacional, passam a vigorar no dia 1º de janeiro do próximo ano. A partir dessa data, mais de 140 atividades, que hoje estão fora, poderão aderir a esse modelo de tributação, que unifica na mesma guia oito impostos das três esferas e chega a reduz em até 40% a carga tributária para o empreendedor. A atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa também terá como reflexo a desburocratização no processo de abertura de empresas ao estabelecer o cadastro único por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais.

Com a entrada em vigor das novas regras, o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, será beneficiado. Quem estiver enquadrado como MEI fica livre de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo. A lei proíbe ainda que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas do MEI por conta da modificação de sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.

Outras mudanças importantes trazidas pela Lei estão relacionadas à extinção da exigência de certidões negativas de impostos para qualquer ato de registro de qualquer tipo de sociedade empresarial e as revisões das tabelas do Simples, que o governo espera os estudos de entidades acadêmicas contratadas para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de revisão das alíquotas.

“Lutamos, durante todo o processo de construção do novo texto, para que a Lei fosse um instrumento de mudanças que aproximassem o Brasil real do Brasil legal. Buscamos mudanças que fossem necessárias e compatíveis com a necessidade das micro e pequenas empresas. Para isso, visitamos 20 estados brasileiros, colhendo informações e conhecendo o dia a dia dos empresários”, destaca o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

Ele refere-se à Caravana da Simplificação, que foi realizada no estado no dia 21 de março, fruto da parceria entre a SMPE e o Sebrae no Rio Grande do Norte. O ministro complementa: “Quem tiver faturamento de até R$ 3,6 milhões pode aderir ao Simples e usufruir do processo de simplificação que unifica tributos e obrigações acessórias”.

Outro ponto de destaque é o prazo de encerramento de empresas na hora, que já está sendo possível no Distrito Federal e que será implementado em todo o Brasil em novembro. “O encerramento de empresas na hora já é uma realidade. E vamos leva-lo para todo o País. Além disso, vamos abrir empresas em até cinco dias até o final do ano”, lembrou o ministro.

De acordo com Guilherme Afif, as ações da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) tem como objetivo ser um instrumento de distribuição de renda, desburocratização e simplificação. “Política pública é aquela que gera emprego e renda. E ninguém gera mais emprego que as MPEs. É um grande processo de distribuição de renda que estamos presenciando. Além disso, estamos dando aos empresários a tão sonhada desburocratização, que vai dar a eles mais tempo para produzir e vender”.

Hoje às 09:28

TJ determina que Governo remaneje policiais

O juiz de direito Flávio Ricardo Pires de Amorim, da comarca de Tangará, atendeu, em parte, a pedido do Ministério Público Estadual em ação civil pública e determinou que o Governo do Estado, no prazo de 180 dias, promova o remanejamento de 121 policiais militares para os municípios de Boa Saúde, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Sítio Novo e Tangará.

Em ação civil pública com pedido de liminar, o MPRN relata o aumento da criminalidade naqueles municípios integrantes da comarca de Tangará, dados que foram confirmados a partir do inquérito civil nº 069/2013, que constatou o aumento significativo dos registros de mortes intencionais em Boa Saúde, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Sítio Novo e Tangará.

A Subcoordenadoria de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do RN (Sesed) informou que em 2012 apenas quatro homicídios foram registrados nos municípios que compõem a Comarca de Tangará. No inquérito civil  n° 069/2013, o MPRN constatou 15 homicídios em 2013.

Na análise da ação civil pública, o juiz da Vara Única da Comarca de Tangará, Flávio Ricardo Pires de Amorim determinou ao Estado, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, o remanejamento de policiais militares a fim de garantir pelo menos 26 PMs em Boa Saúde, 16 em Senador Elói de Souza, 25  em Serra Caiada, 14 em Sítio Novo e 40 policiais em Tangará.

Segundo o magistrado,  “o Ministério Público demonstrou, através dos dados acostados ao inquérito civil nº 069/2013 de que houve um aumento de 375 % no número de homicídios cometidos nos Municípios que fazem parte da Comarca de Tangará-RN.”

Para o juiz, “ resta cabalmente demonstrado o aumento dos índices de violência e criminalidade nesta Comarca. E, conforme os dados constantes de fls. 127/132 (fornecidos pela própria Secretaria de Segurança do Estado), há clara desproporção de policiais militares quando se comparam os números dos municípios que integram a Comarca de Tangará com a média estadual”.

Em Tangará, foi identificado o maior número de homicídios nos últimos anos dentre os municípios da comarca, com apenas o efetivo  de 11 policias militares, uma proporção de um policial para cada grupo de 1.288 habitantes.

Hoje às 09:25

TSE nega pedido de Dilma sobre reportagem de revista

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou hoje (24) pedido de retirada da reportagem publicada ontem (23) na página do Facebook da revista Veja, segundo a qual a presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são citados em um suposto depoimento do doleiro Alberto Youssef. O pedido foi feito pela coligação Com a Força do Povo, que apoia a candidatura de Dilma à reeleição.

A matéria foi publicada com o título "Tudo o que você queria saber sobre o escândalo da Petrobras: Dilma e Lula sabiam”. Segundo a reportagem, Youssef disse que Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabiam do esquema de corrupção na Petrobras.

Na representação, a coligação de Dilma acusa Veja de ter antecipado a edição para sexta-feira para "tentar afetar a lisura do pleito eleitoral". A representação diz ainda: "a matéria absurda de capa [...] imputa crime de responsabilidade à candidata Representante (...) e a mensagem ofensiva da capa da revista tem por objetivo bem delineado: agredir a imagem da candidata Representante" .

Para negar o pedido, o ministro Admar Gonzaga alegou que o artigo da lei eleitoral citado na representação (Artigo 57-D, Parágrafo 3º, da Lei das Eleições) para pedir a retirada do ar não está em vigor nas eleições deste ano. Com isso, a representação foi arquivada, sem julgamento sobre o conteúdo.

"O dispositivo invocado para a suspensão da veiculação (Parágrafo 3º do Artigo 57-D da Lei nº 9.504/1997), consoante entendimento deste Tribunal Superior (Consulta nº 1000-75), não tem eficácia para o pleito de 2014, razão pela qual indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 267, 1º, do Código de Processo Civil", diz o despacho do ministro.
Saiu na Agência Brasil.

Hoje às 09:20

Ministro extingue ação para suspender mensagem da Revista Veja no Facebook

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga negou liminar e extinguiu representação ajuizada pela coligação Com a Força do Povo e a candidata a presidente Dilma Rousseff (PT), para que o Facebook retirasse imediatamente do perfil da revista Veja postagem da publicação com suposta mensagem ofensiva à Dilma, em relação à Petrobras.

Na representação, a coligação e Dilma afirmam que a revista Veja, de propriedade da Editora Abril, postou em sua página no Facebook a seguinte mensagem: "Tudo que você queria saber sobre o escândalo da Petrobras: Dilma e Lula sabiam. Amanhã nasbancas, no tablet e no Iphone!" .

Alegam que a revista Veja teria antecipado, extraordinariamente, “sua edição para sexta-feira para tentar afetar a lisura do pleito eleitoral". Argumentam que a “matéria absurda de capa [...] imputa crime de responsabilidade à candidata Representante” e que a mensagem ofensiva da capa da revista tem “o objetivo bem delineado: agredir a imagem da candidata Representante".

A coligação e Dilma afirmam que a revista Veja, ao veicular na sua página do Facebook a chamada da capa para fazer propaganda da revista, contraria o disposto no artigo 57-D, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Sustentam que a propaganda veiculada na internet, por atacar e agredir a candidata, deve ser imediatamente retirada do ar.

Em sua decisão, o ministro Admar Gonzaga destaca que o dispositivo invocado para a suspensão da veiculação (parágrafo 3º do art. 57-D da Lei nº 9.504/1997), “consoante entendimento deste Tribunal Superior (Consulta nº 1000-75), não tem eficácia para o pleito de 2014, razão pela qual indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil”.

Pedido de liminar e mérito
No pedido de liminar, as autoras solicitaram, além da retirada dos links, que o Facebook se abstivesse de permitir a veiculação de outras publicações de conteúdo similar. Requereram ainda que se determinasse à Editora Abril a imediata retirada da publicação impugnada da página do Facebook até o término do período eleitoral.

No mérito, pediram que a representação fosse julgada procedente em relação à Editora Abril-Revista Veja, para confirmar a liminar, se concedida.

Entendimento
O parágrafo 3º do artigo 57-D da Lei das Eleições afirma que “sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais”. No entanto, o parágrafo foi um dos itens incluídos na Lei das Eleições pela minirreforma eleitoral de dezembro de 2013 (Lei nº 12.891). O TSE já decidiu que essa minirreforma não se aplica ao pleito de 2014, em cumprimento ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (artigo 16 da Constituição Federal).

O artigo 57-D da Lei nº 9.504 diz que é livre a manifestação do pensamento, proibido o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, sendo assegurado o direito de resposta e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

Hoje às 09:18

Revisão da guarda compartilhada aguarda votação no Plenário

Já está na Ordem do Dia da primeira sessão deliberativa após as eleições, marcada para a próxima terça-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013. A proposta regula a guarda compartilhada de filhos de casais separados.

Antes de chegar ao Plenário do Senado, o projeto passou pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde recebeu substitutivo da senadora Ângela Portela (PT-RR). Depois, seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou, na última reunião realizada em setembro, parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), derrubando o substitutivo da CDH e restabelecendo o texto original.

O projeto determina que, caso pais separados não cheguem a acordo sobre a guarda do filho, a opção de compartilhamento dessa responsabilidade será obrigatória. A regra só não será adotada quando o pai ou a mãe, mesmo apto a exercer o poder familiar, declarar ao juiz que não deseja a guarda compartilhada do filho.

A proposta altera artigos do Código Civil e especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses da criança ou adolescente. Fixa ainda multa para o estabelecimento – entre eles a escola - que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre o filho.

Se for aprovado sem mudanças pelo Plenário, o PLC 117/2013 poderá ser enviado direto à sanção presidencial.

Hoje às 09:14

App 'cão de guarda' descobre quando contatos do WhatsApp ficam online

Whatsdog é um aplicativo que monitora quando um contato da agenda telefônica do celular fica online no WhatsApp. Disponível apenas para Android, o programa permite que se vigie apenas um contato por vez e funciona mesmo que o recurso “visto por último” esteja desabilitado.

Para utilizar o app é preciso vincular uma conta do Google a ele. Depois, é só escolher um contato da agenda. Após algumas horas, o Whatsdog começa a exibir informações sobre o contato. São três opções de visualização: a primeira mostra um registro diário com as horas em que o contato ficou online, a segunda exibe os dados em ordem cronológica e a terceira permite visualizar um tempo determinado (últimas horas, últimos 2 dias etc.). É possível, ainda, selecionar opção que notifica o usuário toda vez que o contato monitorado fica online.

Mas será que um aplicativo desses não invade a privacidade dos contatos? Como todas as ferramentas disponíveis, o Whatsdog pode ser bom ou ruim, dependendo do uso que se dá a ele. O recurso pode ajudar, por exemplo, pais que querem acompanhar os filhos. E parceiros ciumentos.

Hoje às 09:12

Como os efeitos do estresse no coração são diferentes para homens e mulheres

O estresse tem sido associado a uma série de efeitos prejudiciais para a saúde física e mental. Um dos mais preocupantes é a sua ligação com um maior risco de doenças cardíacas. De acordo com um novo estudo, o sexo de uma pessoa pode desempenhar um papel importante na forma como o estresse afeta seu coração.

Uma pesquisa recente do Centro do Coração de Duke, publicado no Journal of the American College of Cardiology, examinou 254 homens e 56 mulheres com doenças cardíacas estáveis. O estudo constatou que os sexos ocasionam diferentes reações cardiovasculares e psicológicas ao estresse mental.

Pediram aos participantes que realizassem três tarefas que produzem estresse: um teste de evocação da raiva, uma prova de matemática e um teste de desenho no espelho. Durante cada tarefa e durante períodos de descanso entre as tarefas, os pesquisadores examinaram as mudanças no coração com ecocardiografia, amostras de sangue e medição da pressão arterial e frequência cardíaca.

Os pesquisadores descobriram que os homens tinham mais alterações na pressão arterial e na frequência cardíaca, em resposta ao estresse mental, do que as mulheres. Mais mulheres, por sua vez, experimentaram uma diminuição do fluxo sanguíneo para o coração e um aumento da formação de plaquetas, o que seria o início da formação de coágulos sanguíneos. Em termos de efeitos psicológicos, as mulheres tiveram um maior aumento em emoções negativas e uma maior queda em emoções positivas do que os homens.

"A relação entre o estresse mental e doenças cardiovasculares é bem conhecida", disse em um comunicado o principal autor do estudo, Zainab Samad, MD, MHS, professor assistente de medicina do Centro Médico da Universidade de Duke. "Este estudo revelou que o estresse mental afeta a saúde cardiovascular de homens e mulheres de formas diferentes. Precisamos reconhecer estas diferenças na avaliação e no tratamento de pacientes com doenças cardiovasculares."

As conclusões do estudo refletem outras descobertas recentes, em que jovens que sofreram um ataque cardíaco recente eram mais propensos do que homens da mesma idade que tinham sofrido um ataque cardíaco, a experimentar o fluxo inadequado de sangue para o coração em resposta ao estresse emocional.

Hoje às 09:10

Repressão a crimes praticados durante manifestações deve voltar à pauta da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve retomar a votação de projetos, na próxima quarta-feira (29). Dos 28 itens em pauta na última reunião deliberativa, realizada no início de setembro, apenas 9 foram votados. A expectativa é de que muitas das propostas pendentes sejam incluídas neste novo roteiro de votação.

Uma delas é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 508/2013 do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que altera o Código Penal para reprimir crimes praticados em manifestações públicas. O uso de máscara, capacete ou qualquer outro artefato que dificulte a identificação do manifestante deverá, inclusive, agravar a punição de um eventual delito.

O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), elaborou um substitutivo onde aumenta as penas para crimes associados a atos de vandalismo já tipificados pelo Código Penal. Assim, considera homicídio qualificado, punido com reclusão de 12 a 30 anos, se o crime contra a vida ocorrer em meio a protestos de rua. A pena de lesão corporal também poderá ser aumentada em 50% se praticada em meio a concentrações populares. O dano ao patrimônio público ou privado nessas circunstâncias deverá sofrer pena de reclusão de dois a cinco anos, mais multa.

Rejeição
O PLS 508/2013 recebeu ainda dois votos em separado, um deles pela rejeição. Essa posição contrária partiu do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para quem a proposta é inconstitucional por violar os direitos de liberdade de expressão, de manifestação de pensamento e de livre associação.

Entendimento similar foi partilhado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ofício enviado, no final de setembro, à Mesa do Senado. A entidade também defende a rejeição do projeto de Armando Monteiro por enxergar nele a busca de repressão a direitos e liberdades fundamentais e a desproporcionalidade na fixação e no aumento de penas por crimes praticados em atos públicos.

Por sua vez, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou emenda ao substitutivo de Taques – por meio de voto em separado - para que incendiar e depredar ônibus em manifestações de rua sejam práticas punidas como crime de vandalismo. A pena sugerida por Gurgacz nesses casos é de reclusão de 8 a 12 anos.

Medicamentos
Outra pendência da última reunião da CCJ que poderá ser debatida na quarta-feira é a proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. De iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a proposta teve seu substitutivo reformulado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

A PEC 115/2011 havia sido aprovada pela CCJ no final de 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado quando, em meados de 2013, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. O motivo foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que alterou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Originalmente, Bauer pretendia instituir imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os medicamentos de uso humano. Mas, com essa mudança no cenário tributário, resolveu apresentar emenda à PEC 115/2011 revendo o alcance da isenção. Essa emenda acabou sendo acolhida pelo relator como novo substitutivo à proposta.

Adoção gradual
Bauer sugeriu nessa nova etapa da tramitação que as contribuições e os impostos federais – exceto o de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças de funcionamento, entre outras) deixem de incidir sobre os medicamentos de uso humano.

Entretanto, para aliviar o impacto da medida sobre os cofres públicos, Bauer propôs a adoção gradual dessa imunidade tributária. Assim, a incidência das contribuições federais e taxas será reduzida aos poucos, à razão de 20% ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional em questão.

Hoje às 09:08

Mulheres: candidatos apontam luta contra a violência como ponto central

Políticas de combate à violência contra a mulher são o ponto central das plataformas de governo dos candidatos à Presidência Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT). Enquanto o programa da petista destaca iniciativas para atendimento às mulheres vítimas de violência, com a criação de estruturas que integrem os serviços em um mesmo lugar, a plataforma de governo do tucano tem como foco as políticas de prevenção à violência.

Apesar da sanção, em 2006, da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking dos países onde mais se pratica violência contra as mulheres, segundo dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM).

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam ainda que, entre 2001 e 2011, 50 mil mulheres foram assassinadas em casos decorrentes de conflitos de gênero, os chamados feminicídios.

As mulheres são 51% da população brasileira, segundo dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além do crescimento na população, as mulheres também têm ocupado mais espaço nas instituições de ensino e no mercado de trabalho.  Apesar disso, elas ainda disputam para estar em pé de igualdade quando o assunto é remuneração. Em 2012, enquanto os homens receberam, em média, R$ 2.126,67, as mulheres ganharam R$ 1.697,30.

O programa de governo da candidata Dilma Rousseff destaca a luta pelos direitos humanos e pelo fim das discriminações como um desafio institucional do país. Segundo o texto, “mais empoderamento, autonomia e violência zero serão as diretrizes de nossas políticas para as mulheres no próximo período”.

A criação, em 2003, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), é apontada por Dilma como um legado importante dos governos petistas.

A candidata propõe ainda a implementação de medidas de promoção da igualdade e a criação da Casa da Mulher Brasileira. O espaço agregará serviços de delegacia especializada de atendimento à mulher (Deam), defensoria, equipe de atendimento psicossocial, posto médico, brinquedoteca e orientação para obtenção de emprego e renda, conforme informações da SPM.

A secretária nacional de mulheres do PT, Laisy Moriére, aponta duas questões como fundamentais para um possível novo governo encabeçado pelo partido: a luta por maior participação da mulher na política e a ampliação do combate à violência. Ela lamenta o fato de menos de 10% da composição do novo Congresso Nacional ser formada por mulheres.

“Se eu for olhar para a sociedade brasileira hoje, nós temos que as mulheres são a maioria da população. Mas se a gente olhar para o Congresso Nacional, para os cargos de poder e decisão na sociedade, nós ainda temos uma diferença muito grande. Então, o que o governo vai buscar trabalhar é a igualdade de oportunidade entre homens e mulheres”, afirma.

Em relação ao combate à violência, ela considera que muito já foi feito, mas que é preciso aprofundar o trabalho. Nesse sentido, a política de construção das casas da Mulher Brasileira é apontada como saída para um ciclo de violência que não termina no momento em que a mulher vai até a delegacia denunciar o agressor.

“A Casa da Mulher Brasileira é um espaço para ter esse atendimento integral, pois você vai ter um lugar para fazer exame de corpo de delito, juizado, Ministério Público, uma casa depassagem e todo um centro de referência de atendimento às mulheres vítimas de violência, com uma estrutura interdisciplinar para atender essa mulher e a família dela”, explica.

Já o programa do candidato Aécio Neves (PSDB) dedica um capítulo às políticas das mulheres, no qual propõe o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, “garantindo assim a transversalidade de gênero entre ministérios, colocando, de forma permanente e sistemática a perspectiva de gênero sobre toda a atuação do governo federal”.

A presidenta do Secretariado Nacional da Mulher do PSDB, Solange Jurema, disse que a ideia é garantir políticas para as mulheres em todas as áreas do governo. No entanto, não descarta a manutenção de uma pasta específica para o tema, cuja criação, segundo ela, foi iniciativa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “A secretaria foi criada pelo PSDB, era a Secretaria de Estado de Direitos da Mulher, e foi mantida por um acordo feito na transição. Acredito que não vá ser extinta. Esperamos que essa secretaria seja fortalecida. Tem que existir um órgão que coordene essas políticas, isso já foi um grande avanço, uma grande conquista”, ponderou.

No contexto das políticas transversais, entre as prioridades do programa de governo do PSDB para as mulheres estão a expansão da rede de creches e de escolas em tempo integral. Mas o plano também inclui demandas específicas, como o combate à violência de gênero. Segundo Solange, o foco serão as políticas de prevenção.

“Hoje temos muitas políticas de atendimento às vítimas, mas o importante é que tenhamos medidas preventivas. Apesar da Lei Maria da Penha, o índice de violência contra a mulher ainda é altíssimo. Precisamos de políticas mais preventivas e mais efetivas de combate à violência”.

O programa do PSDB propõe atendimento integral à mulher e à criança vítima de violência e, inclusive, tratamento de correção estética pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de deformações oriundas de violência doméstica.

Ainda no campo da saúde, aponta que serão instituídas campanhas “preventivas de atendimento ao câncer de colo de útero, de mama, de DST; atendimento especial às mulheres quando portadoras de doenças sexualmente transmissíveis; e combate à obesidade e desnutrição infantil”.

Solange ainda listou o aumento de incentivos para participação feminina na política, programas voltados para maternidade precoce e de estímulo a entrada no mercado de trabalho, principalmente pelo empreendedorismo. Além disso, o programa aponta a defesa da ampliação da participação das mulheres em todos os escalões da administração pública e a inclusão de políticas de gênero, bem como o intuito de fomentar a “capacitação de professores nas questões de gênero, raça-etnia e violência contra as mulheres, visando desconstruir preconceitos e estereótipos”.
Saiu na Agência Brasil.

Hoje às 09:06

Na TV, Dilma anuncia que vai processar a Veja

A presidenta e candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff, anunciou em seu programa eleitoral, desta sexta-feira 24, que vai processar a revista Veja, publicação semanal da editora Abril, por publicar uma “falsa denúncia” na edição que chega hoje às bancas. Isso porque o periódico estampou em sua última capa antes do segundo turno a acusação de que o ex-presidente Lula e a presidenta saberiam do esquema de corrupção na Petrobras.  Para Dilma, a publicação “não apresentou nenhuma prova” e representa um “ato de terrorismo eleitoral”.

“Gostaria de encerrar minha campanha de outra forma, mas não posso me calar frente a esse ato de terrorismo eleitoral articulado pela revista Veja. Todos os eleitores sabem da campanha sistemática que a Veja move há anos contra Lula e contra mim, mas dessa vez ela excedeu todos os limites (...) ao insinuar que eu teria conhecimento prévio dos maus feitos na Petrobras. A Veja comete esta barbaridade contra mim e contra o presidente Lula sem apresentar a mínima prova. Isso é um absurdo, isso é um crime. Veja fracassará no intento criminoso, ela não ficará impune. A justiça livre desse país vai condená-la por esse crime”, afirmou a petista.

Dilma lembrou ainda que a Veja antecipou a distribuição da revista com a “intenção malévola de interferir de forma desonesta e desleal nos resultados das eleições”. Na reportagem, o periódico se baseia em uma suposta declaração que teria sido feita pelo doleiro Aberto Yousseff, em depoimento à Polícia Federal e ao Ministério Público.

Procurado pelos jornais O Estado de S.Paulo e O Globo, contudo, o advogado do acusado negou que ele tenha afirmado isso. “Eu nunca ouvi nada que confirmasse isso [que Lula e Dilma sabiam do esquema de corrupção na Petrobras]. Não conheço esse depoimento, não conheço o teor dele. Estou surpreso”, concluiu o próprio defensor de Yousseff, Antonio Figueiredo Basto.
Saiu na Carta Capital.

Hoje às 09:04

Empresas e governo serão obrigados a divulgar na internet andamento de obras públicas

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto (PLS 289/2013) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a Lei de Licitações para obrigar a administração pública e as empresas contratadas a divulgarem, em suas páginas na internet, dados atualizados sobre a execução de obras e serviços. A proposta, que estabelece que os sites deverão conter, inclusive, informações específicas sobre prazos e custos de cada etapa, já foi votada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT).

Hoje às 09:02

TSE aprova novas eleições para três municípios no dia 7 de Dezembro

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão extraordinária administrativa nesta sexta-feira (24), a realização de novas eleições para o cargo de prefeito e vice-prefeito, no dia 7 de dezembro, nos municípios de Jumirim e Bento de Abreu, ambos em São Paulo, e no município de Jaguari, no Rio Grande do Sul. Todos os processos foram relatados pelo ministro João Otávio de Noronha.

Em Jumirim, o prefeito e o vice-prefeito Ademir do Nascimento e Edson Lisboa de Camargo foram cassados por improbidade administrativa. Em Bento de Abreu, Terezinha do Carmo Salesse e Cristiano Cordeiro Novais foram cassados com base na Lei da Ficha Limpa. E em Jaguari foram cassados João Mário Cristofari e Sidinei Rodrigues dos Santos, por compra de votos.

Hoje às 09:00

Justiça autoriza polícia a usar como viatura carro de luxo apreendido

A Justiça de Goiás autorizou a Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc) a usar como viatura um carro de luxo apreendido na casa do traficante Marcelo Gomes Oliveira, preso em maio deste ano.

O veículo, uma Range Rover Evoque, com valor aproximado de R$ 400 mil, foi caracterizado com adesivos iguais aos utilizados nas tradicionais viaturas da Denarc. A SUV já está a serviço da delegacia.

A prisão de Marcelo, resultado da Operação Resgate, realizada em parceria com as polícias civis do Distrito Federal e de Goiás, ocorreu no Park Way, em Brasília. Na época, o traficante havia saído de Goiânia e se mudado para o Distrito Federal há pouco mais de dois anos. O criminoso era considerado pela polícia o maior traficante das duas unidades da federação.

O dinheiro adquirido com o tráfico proporcionava uma vida altamente luxuosa ao "Barão da cocaína", como Marcelo era chamado. A lista de bens do traficante incluía carros e casas de luxo, além de postos de gasolina, casas de câmbio e criação de gado. Em Goiânia o criminoso mantinha uma coleção de automóveis de luxo. Já as propriedades somam valores superiores a R$ 100 milhões.

Hoje às 08:57

Acordo de cooperação pode reduzir cesarianas em hospitais particulares do país

O Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Hospital Israelita Albert Einstein firmaram hoje (24), na capital paulista, uma parceria que pretende mudar a trajetória de crescimento no número de cesarianas em hospitais particulares do Brasil. Atualmente, 86% dos partos nessas unidades são feitos nessa modalidade cirúrgica, enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que esse percentual não deve ultrapassar 15%.

O acordo de cooperação técnica prevê a utilização de metodologia desenvolvida pelo Institute for Healthcare Improvement (IHI), dos Estados Unidos. O projeto começa a ser implementado em fevereiro e tem previsão para entrega de resultados em 2017. Outras instituições médicas que desejarem acessar o método poderão aderir ao projeto e receber capacitação do Hospital Albert Einstein. De acordo com a ANS, o modelo do IHI dobrou o percentual de partos normais em experiência já adotada em uma unidade particular no país.

Ministro da Saúde, Arthur Chioro esteve presente na assinatura do acordo. Segundo ele, a alta taxa de cesarianas configura quadro epidêmico, para o qual se busca uma solução. “Essa é uma questão que não pode ser enfrentada por meio de instrução normativa. A definição do tipo de parto se dá em um encontro do médico com a gestante,. Os hospitais têm o papel fundamental de reorganizar suas práticas assistenciais, de gestão”, avaliou.

Entre as estratégias que podem ser utilizadas, Martha Oliveira, diretora da ANS, aponta a necessidade de informar melhor as mulheres sobre procedimentos médicos. Também destacou a formação de equipes para o acompanhamento do pré-natal, evitando que somente um profissional esteja diretamente comprometido com a hora do parto, e a disponibilização de obstretas plantonistas, dando segurança à gestante na chegada ao hospital.

Chioro ressaltou que, embora o projeto esteja voltado para a rede privada, na qual o percentual de cesarianas é mais preocupante, a medida deve ter impacto também no Sistema Único de Saúde (SUS). “Muitas instituições privadas atendem ao SUS. Da mesma forma, profissionais que trabalham na rede privada também atuam no sistema público”, comentou. Acrescentou que, na rede pública, a taxa de cesariana é aproximadamente 40%.

Em outra estratégia para reduzir o número de cesarianas na rede privada, a ANS começou a recolher sugestões hoje. Uma consulta pública no site da agência foi aberta no último dia 15, para que a sociedade opine sobre duas resoluções. Elas tratam de medidas que podem se tornar obrigatórias para as operadoras de saúde. As contribuições podem ser envidas de hoje até o dia 23 de novembro. A expectativa do governo é que as mudanças entrem em vigor em dezembro.

As resoluções incluem medidas de transparência de informações, como o fato de as beneficiárias poderem solicitar taxas de cesárea e partos normais por estabelecimento e por médico, independente de estarem grávidas. Além disso, estabelece a apresentação do partograma, que deverá conter anotações do desenvolvimento do trabalho de parto e das condições de saúde maternas e fetais. O documento será parte integrante do processo para pagamento do parto pelas operadoras.
Saiu na Agência Brasil.

Ontem às 08:19

Feriado do Funcionário Público Municipal será dia 31 de Outubro

A Prefeitura Municipal de Natal, publicou nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial do Município (DOM), decreto transferindo o feriado do dia 28 de Outubro, dedicado ao servidor público nas repartições públicas municipais para o dia 31 de Outubro. Em função disso, a Secretaria Municipal de Saúde informa que terá expediente normal no Dia do Funcionário Público (28),terça feira e não terá expediente no dia 31 de outubro de 2014.

No dia 31 de outubro a Secretaria Municipal de Saúde estará funcionando apenas os serviços de urgências como: Unidades de Pronto-atendimento - UPAs Pajuçara e Esperança; Maternidades de Felipe Camarão e Quintas; Centro e Referência Infantil Dra. Sandra Celeste; Unidade Mista de Mãe Luiza; Pronto-atendimento de Cidade Satélite e Hospital Municipal dos Pescadores.

Ontem às 08:18

Feriado do Dia do Servidor é transferido para sexta-feira (31)

Atendendo ao pedido do funcionalismo público, a Governadora Rosalba Ciarlini determinou que o feriado do Dia do Servidor, comemorado na próxima terça-feira (28), seja transferido para a sexta-feira (31).

O Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (24).

Ontem às 08:16

Hoje tem a publicação da última pesquisa Ibope no RN

Logo mais o Ibope divulga a última pesquisa neste período eleitoral com relação aos números da pesquisa no Rio Grande do Norte.

Quem está na frente – Henrique ou Robinson?

Vamos aguardar...

Ontem às 08:14

Nota sobre cancelamento da greve dos agentes de Polícia Federal

Na avaliação da Associação dos Delegados de Polícia Federal no Rio Grande do Norte, o cancelamento da greve dos agentes de Polícia Federal foi uma decisão acertada do sindicato dos policiais. Segundo o representante local da entidade, delegado de Polícia Federal Marinaldo Moura, a concessão de aumento para os agentes através da MP 650, elevando a remuneração mensal para cerca de R$ 14 mil, desmobilizou os policiais. Além disso, a pedido da Advocacia Geral da União, o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a greve e impôs multa de R$ 500 mil por dia de paralisação. Assim, sem justificativa para a greve, mobilização dos sindicalizados e, pior, correndo o risco de sofrer sério abalo nas finanças da entidade, os agentes se viram obrigados a recuar, segundo o delegado.

Ontem às 08:13

Proposta reduz prazo para registro de candidaturas após convenções

O PLS 281/2013 determina que as candidaturas sejam registradas na Justiça Eleitoral em até 24 horas após a convenção partidária. Hoje, esse prazo é de cinco dias, o que, na opinião do autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), favorece irregularidades. A proposta já foi aprovada pelo Senado e está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.